TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

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A fim de reduzir os impactos negativos a curto prazo e evitar uma possível recessão econômica, o governo federal tem anunciado uma série de medidas favoráveis às empresas.

No que diz respeito à transação e redução da litigiosidade em âmbito tributário, destacamos as seguintes novidades:

  1. Conversão da Medida Provisória n. 899/2019 (MP do Contribuinte Legal) em lei;
  2. Lei n. 13.988/2020, que trata sobre transação com a União, sancionada sem vetos e publicada no dia 14/04/2020;
  3. A publicação, também no dia 14/04/2020, da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n. 9.924/2020, que contempla as condições para a transação extraordinária da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

O objetivo da Medida Provisória (item 1) era acabar com a prática de se criar, de tempos em tempos, programas de parcelamentos especiais, que contemplavam prazos e descontos excessivos a todos que se enquadravam na norma, sem distinguir se havia ou não capacidade de pagamento integral.

A partir de agora a concessão de benefícios somente ocorrerá se comprovada a necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de atender as demais condições legais.

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as de natureza não tributária.

Assim, não basta simplesmente o devedor bater as portas do Poder Público intencionado o parcelamento de seus débitos tributários, é preciso levar em mãos um plano de pagamento satisfatório aos olhos do credor, lembrando que as negociações de grandes dívidas passam por variados crivos no âmbito da PGFN, que por sua vez conta com suporte da Receita Federal do Brasil para uma série de análises.

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