PRIVACIDADE VIOLADA? ANÁLISE DA MP 954/2020

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Como já escrevemos aqui no blog, a pandemia de coronavírus também impactou a proteção de dados. A PL  1.1179/2020, pendente de votação na Câmara dos Deputados, prevê a prorrogação do prazo de vigência da LGPD.

Mas, ao mesmo tempo que o poder legislativo tenta prorrogar a vigência da norma, a Medida Provisória n. 954/2020 foi editada, dispondo sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do coronavírus.

DADOS COMPARTILHADOS E FINALIDADE

A MP visa o compartilhamentos do nome, número de telefone e endereço de todos as pessoas físicas e jurídicas, clientes das empresas de telefonia durante a situação de emergência de saúde pública. Segundo o §1º do artigo 2º da medida, a finalidade do compartilhamento é a produção de Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad Contínua e Pnad-Covid), que calcula o desemprego no cenário atual.

TRATAMENTO DOS DADOS E PROTEÇÃO DO TITULAR

Segundo as regras previstas na norma, o tratamento dos dados e a proteção do titular se darão através de:

  1. Armazenamento em caráter sigiloso;
  2. Serão exclusivamente utilizados para a pesquisa, sendo vedada a sua utilização como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial;
  3. O IBGE não poderá disponibilizar os dados compartilhados com outras empresas públicas ou privadas, órgão da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
  4. IBGE deverá informar em seu site toda a jornada de tratamento e utilização dos dados compartilhados, além de relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
  5. Os dados deverão ser eliminados com o fim da situação de emergência, prevendo uma prorrogação de tão somente 30 dias.

NORMA ADEQUADA AOS PADRÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018)

A Medida Provisória chama atenção porque é a primeira a utilizar a LGPD como base fundante ao dispor seu regramento.

Ela se atenta a demonstrar alguns princípios basilares da LGPD, como o da finalidade e transparência, além de exigir a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais, por exemplo.

O grande risco é que, em que pese todas as previsões, a LGPD não está em vigor, tampouco há Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instituída para exercer fiscalização sobre o efetivo cumprimento efetivo da norma.

O compartilhamento de dados envolve direitos constitucionalmente garantidos e, a ausência de fiscalização por autoridade própria, entrega ao titular dos dados a função.

A ANATEL RECOMENDOU “EXTREMA RESPONSABILIDADE” NO USO DOS DADOS

Após notificação pelo IBGE, o Conselho da Anatel emitiu recomendação sobre a MP:

Não está a se falar de informações insignificantes, mas da chave de acesso individual a milhões de pessoas, com um alto valor não só para políticas públicas, mas também para práticas comerciais que – em determinadas vertentes – causam inclusive distúrbios na vida diária.

Sem discutir legalidade ou não da medida, a Anatel recomendou algumas medidas ao IBGE, como de instrumentalizar a relação jurídica entre as partes (a fim de garantir maior segurança), delimitação específica do uso, finalidade, armazenamento e descarte.

PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA NORMA JÁ FORAM PROTOCOLADOS NO STF

Desde a sua publicação, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs n. 6387, 6388 e 6389) foram protocoladas, requerendo a suspensão da eficácia da norma.

Os fundamentos se coincidem: o foco central é a violação do direito constitucional do sigilo da intimidade, vida privada, de correspondência e comunicação:

“Ao promover a disponibilização desregulamentada de dados pessoais, a MPV n. 954 possibilita a criação de uma estrutura contemporânea de vigilância da população por parte do Estado brasileiro, concedendo ao governo o acesso a informações relevantes dos cidadãos que, dadas as tecnologias atualmente disponíveis, poderiam viabilizar ilegítimas interferências sobre tais indivíduos” (Fala do PSB, autor da ADI 6389).

As ADIs também citam a Lei Geral de Proteção de Dados, alegando que a norma não é respeitada pela MP. Em seus fundamentos, as ADIs sustentam que a ausência de uma finalidade suficientemente especificada, além de uma governança colegiada em relação aos dados, violam postulados como da proteção aos cidadãos, sua privacidade e sigilo de dados pessoais.

As ADIs estão sob análise e, por enquanto, a Medida Provisória possui eficácia plena.

Por isso, é de suma importância que o titular dos dados acompanhe cada passo que será dado, utilizando a medida provisória como fundamento, a fim de que liberdades e direitos não sejam violados.

Em nosso Instagram, já postamos um quadro-resumo sobre a MP.

 

Referências:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-954-de-17-de-abril-de-2020-253004955, acesso em 21/4/2020;

https://www.mobiletime.com.br/noticias/20/04/2020/anatel-recomenda-extrema-responsabilidade-ao-ibge-com-dados-das-teles-e-sugere-mecanismos-de-controle/, acesso em 21/4/2020;

https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-e-oab-vao-ao-stf-para-suspender-mp-que-obriga-teles-a-enviar-dados-com-ibge-20042020, acesso em 21/4/2020.

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