PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: REEMBOLSO DE INGRESSOS CULTURAIS E PACOTES TURÍSTICOS

coronavirus e mp 948
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A pandemia de coronavírus deu causa a diversos decretos municipais e estaduais que proíbem a realização de eventos que acabem aglomerando pessoas, a fim de evitar a transmissão do vírus e a piora do quadro no país. Ou seja: no último mês, inúmeros foram os cancelamentos de eventos culturais.

A fim de regular esta situação, foi editada a Medida Provisória n. 948/2020, que se aplica aos prestadores de serviços turísticos (agências de turismo, hotéis e parques temáticos, por exemplo) e aos cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos.

Para auxiliar, separamos um resumo dela para você:

 

Serviço/evento cancelado e valor já havia sido pago, e agora?

Os prestadores de serviços deve assegurar ao consumidor as seguintes alternativas:

  1. REMARCAÇÃO do serviço, reserva ou evento: respeitando a sazonalidade e os valores originalmente contratados, no prazo de até 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  2. OFERECIMENTO DE CRÉDITO OU ABATIMENTO DA COMPRA para compra de outros serviços disponíveis na empresa, no prazo de até 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  3. ACORDO ENTRE AS PARTES para encontrar outra solução que seja benéfica para as ambos.

 

A empresa pode adicionar taxa/custo?

Não, desde que o consumidor faça a solicitação de uma das 3 opções até o dia 7/7/2020 (90 dias após a entrada em vigor da medida provisória).

 

E se a empresa não fornecer nenhuma das opções acima?

Nesse caso, o consumidor possui o direito de ser reembolsado dos valores que já haviam sido pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

Sou artista e havia sido contratado para participar de eventos cancelados. O que faço, devo devolver o cachê recebido?

De acordo com o artigo 4º da MP, o artista não necessita devolver os valores já recebidos, desde que o evento seja remarcado em até 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade.

 

IMPORTANTE!

As hipóteses previstas nessa medida provisória são consideradas como caso fortuito ou força maior e, portanto, não geram indenização por danos morais, aplicação de multas contratuais ou penalidades do artigo 56 do CDC.

 

Acesse o inteiro teor da MP aqui.

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