PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: MP 946/2020

coronavirus e mp 946
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Como mais uma ferramenta para combater aos impactos econômicos do estado de calamidade decretado por conta da pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Medida Provisória n. 946/2020 foi publicada ontem (7/4/2020), no Diário Oficial da União.
 
1- SAQUE DO FTGS
Ela autoriza o saque do FGTS pelos trabalhadores entre 15 de junho de 2020 e 31/12/2020, limitando R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
O saque foi liberado para contas ativas e inativas, mas depende de cronograma de pagamento, que será elaborado e publicado pela Caixa Econômica Federal.
Quem possui mais de uma conta vinculada deverá sacar, primeiramente, os valores depositados naquelas contas cujo contrato de trabalho esteja extinto, iniciando pela conta de menor saldo.
2- EXTINÇÃO DO PIS/PASEP
 
Outra novidade é a extinção do Pis/Pasep, transferindo seu patrimônio (ativos e passivos) para o FGTS, gerando mais liquidez ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
As solicitações de saque de contas vinculadas ao FGTS, a partir de agora, serão aptas a permitir também o saque dos valores de origem do Pis ou Pasep, em nome do trabalhador.
Acesse a íntegra da MP aqui.
Controle de Processos
Usuário:
Senha: