PANDEMIA DE CORONAVÍRUS: JUSTIÇA SUSPENDE LIMINAR QUE PRORROGAVA PRAZOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela União
contra decisão da 6ª Vara Federal de Joinville-SC (Mandado de Segurança nº 5004339-92.2020.4.04.7201/SC), que deferiu medida liminar para  autorizar a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 12/2012.

Em seu recurso a União sustentou que a “Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 2012, foi editada a fim de contemplar pontuais situações de excepcionalidade, mediante análise específica pela Receita Federal do Brasil ao elencar os municípios atingidos, não podendo regular a situação que ora se vivencia no País, pois entender diferentemente implicaria em zerar a arrecadação tributária no momento em que se precisa de receitas para fazer frente ao combate à pandemia.”

A portaria contempla pontuais situações de excepcionalidade, recorrentes em território nacional por conta de enchentes, em que o diferimento do prazo de pagamento do tributo de fato pudesse se justificar no equilíbrio entre as necessidades dos contribuintes, por um lado, e o não comprometimento da arrecadação federal, por outro.

A aplicação da portaria implicaria no zeramento da arrecadação federal, e isso justamente no momento em que se necessita de receitas a fim de efetivar medidas visantes ao combate à pandemia.

O Tribunal reconheceu que “como o diferimento do prazo de vencimento dos tributos não foi previsto em lei, mas em ato administrativo editado há anos sem que fosse possível antever o estado de coisas atual, não há o direito líquido e certo alegado na origem, sendo indevida a liminar.”

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