LGPD NA PRÁTICA: REFLEXOS NO COMÉRCIO

lgpd no come
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

O comércio é movido por consumidores. E, devido a constante comunicação de dados pessoais dos clientes para as empresas que fornecem algum produto ou serviço, a proteção de dados deve ser levada pela administração do negócio como um ponto sensível e de extrema atenção.

 

TITULAR DOS DADOS E AS NORMAS BRASILEIRAS

A LGPD coloca o titular dos dados como a razão de toda a normativa, estabelecendo uma série de direitos para que o tratamento de dados de todas as pessoas físicas seja o mais transparente e seguro possível.

O titular dos dados (aquele à quem estes se referem), segundo o artigo 18 da lei, possuem o direito de obter, em qualquer momento:

 

1- A confirmação da existência de tratamento;

2- Acesso aos dados;

3- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

 

A confirmação dos dados, por exemplo, deve ser realizado em duas formas:

a) relatório simplificado, imediatamente após a requisição; e

b) declaração completa e detalhada, informando a origem dos dados, finalidade do tratamento e critérios utilizados.

Importante destacar que alguns desses direitos já existiam no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 43 do CDC já prevê o direito de acesso, clareza, comunicação e retificação dos dados:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
 § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
 § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o  Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

O STJ, recentemente, reforçou a necessidade do dever de informação ao consumidor em caso de compartilhamento de dados, como já contamos neste post aqui.

 

COMPLIANCE

Portanto, toda empresa B2C (bussiness to consumer) necessita de um plano de adequação às normas de proteção de dados, o qual dará suporte para qualquer requisição e/ou fiscalização.

A ausência de preparação importa em alto risco de sanções administrativas e judiciais, que já são aplicáveis.

Não espere a LGPD para demonstrar preocupação com os seus clientes. Saia na frente com transparência e conquiste confiança no mercado.

 

Acompanhe nossas redes sociais↓

LinkedIn  |  Instagram   |   Facebook

Controle de Processos
Usuário:
Senha: