LGPD E AS ELEIÇÕES DE 2020

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passou a ter efeitos reais desde 18/9/2020. Todos os negócios, sejam eles realizados por pessoas físicas ou jurídicas, que tratam dados pessoais, devem estar em conformidade com a norma.

A lei traz uma série de regras às empresas e direitos aos titulares de dados que devem ser seguidos, sob pena de sanções administrativas e judiciais (lembrando que as multas previstas na norma, de aplicação exclusiva da ANPD, estão suspensas até agosto de 2021). Os direitos, principalmente, dão uma grande autonomia aos titulares dos dados, que têm o poder de decidir (em alguns casos) sobre o tratamento de seus dados pessoais, principalmente nas hipóteses que demandam o seu consentimento expresso.

Mas será que a lei e seus efeitos se aplicam nas eleições de 2020?

 

1. LGPD E AS ELEIÇÕES DE 2020

Há discussões em torno deste tema, especialmente porque a Constituição Federal, em seu artigo 16, determina que toda a lei que altera o processo eleitoral só se aplica após um ano de sua publicação. Ocorre que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não visa alterar o processo eleitoral, mas sim regrar o tratamento de dados pessoais no território nacional, aplicando-se sim as regras nesta eleição.

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução n. 23610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2020 e menciona, de forma expressa e por duas vezes, a LGPD:

Art. 28. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, I a IV):

[…]

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao consentimento do titular;

Art. 41. Aplicam-se a esta Resolução, no que couber, as disposições previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Como não há decisão ou entendimento contrário a este até o momento, aconselha-se que todos os candidatos estejam adequados às normas previstas na LGPD para este pleito.

 

2. COMO A LGPD SE APLICA NAS ELEIÇÕES?

Os partidos políticos e candidatos devem estar atentos e garantir que todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD sejam garantidos aos eleitores, titulares dos dados, no que couber. São eles:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Retificação dos dados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;
  5. Portabilidade dos dados;
  6. Informação;
  7. Revogação do consentimento.

Os candidatos e partidos possuem o dever de informar como os dados foram obtidos e como serão usados na campanha.

Além do mais, a propaganda eleitoral direcionada ao eleitor depende de seu consentimento livre, específico e expresso, de acordo com as bases legais previstas na norma. A ausência de consentimento implica em abuso do direito dos titulares e penalização jurídica e administrativa (uma não exclui a outra).

Por fim, importante destacar que a LGPD considera os dados relacionados à opinião política ou filiação política como dados pessoais sensíveis.

Sendo assim, todas as bases de dados existentes nos partidos e pelos candidatos devem passar por uma análise criteriosa para conferir uma segurança da informação especial a estes dados, além de adequá-los às bases legais específicas para a modalidade de dados sensíveis.

O descumprimento das regras e denúncias com base no tratamento ilegal de dados poderá acarretar em multas previstas na Resolução  23610/2019, bem como sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral.

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